terça-feira, fevereiro 28, 2012

ABIEE protocola manifesto em favor das liberdades de pensamento, consciência, expressão e crença no STJ

Documento intitulado ‘Carta de Brasília’ foi finalizado nesta quarta-feira, dia 15/02, durante encontro na Câmara dos Deputados


A Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE), reiterou nesta quarta-feira, dia 15 de fevereiro, em Brasilia, o seu empenho em favor das liberdades de pensamento, consciência, expressão e crença. Com a participação de membros da entidade, de organizações não-governamentais, representantes de instituições educacionais católicas e evangélicas e, de integrantes da sociedade civil, a ABIEE discutiu em encontro na Câmara dos Deputados, a prevalência da Constituição Federal e a preocupação em relação a questões que ferem os valores individuais e a liberdade cristã. O resultado gerou a conclusão da “Carta de Brasília’, manifesto encaminhado ao presidente do Superior de Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler.

O manifesto foi protocolado à tarde, no STJ pela ABIEE, onde representantes da entidade estiveram em audiência, às 16h, com o ministro Marco Buzzi. “O Superior Tribunal de Justiça é o guardião de questões infraconstitucionais, da estrutura legal. Por isso o encaminhamento do nosso documento. A Carta de Brasília é uma manifestação legítima que observa a importância das garantias constitucionais”, observou o presidente da ABIEE, Carlos Hassel Mendes.

Duas horas antes, após a reunião no Plenário 08 da Câmara dos Deputados, o presidente da ABIEE, o primeiro vice-presidente da entidade Reverendo Dídimo Freitas, capelão do Colégio Presbiteriano Mackenzie Tamboré (SP), e membros da associação brasileira que integram o Grupo de Trabalho responsável por redigir a ‘Carta de Brasília’ tiveram outro importante encontro. Eles se reuniram com o presidente da Frente Parlamentar Evangélica e coordenador da bancada evangélica no Congresso deputado federal João Campos (PSDB-GO), um dos articuladores para a realização na câmara federal da reunião de trabalho para a conclusão do manifesto.
A ‘Carta de Brasília’ é um alerta da ABIEE ao PLC 122/2006 (nº 5.003/2001) que tramita na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal e tem como relatora a senadora Marta Suplicy. O projeto de lei originário da Câmara dos Deputados criminaliza a homofobia no País e prevê cadeia de até cinco anos para quem criticar publicamente a homossexualidade, seja qual for a razão.

“Expressar-se é um direito de todos e o artigo 5º da Constituição não pode ser descartado. É preciso lembrar que Deus está no preâmbulo de nossa Constituição”, observou o reverendo Dídimo Freitas, “A conceituação cristã é fundamental, mas o mais importante para todos nós que estamos aqui hoje é a defesa da Constituição”, concluiu Lourenço Stelio Rega, diretor da Faculdade Teológica Batista de São Paulo.


Eis a íntegra do manifesto:



Carta de Brasília
Manifesto em favor das liberdades de pensamento,
consciência, expressão e crença

Não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte o vosso direito de dizê-lo! [Voltaire]


Tendo em vista o crescimento das alternativas e opções das escolhas humanas no campo individual e coletivo e que a sua consequente complexidade pode gerar conflitos e ameaças ao pleno exercício da cidadania,

Entendemos que:
  • vivendo numa sociedade multicultural e plural em que a liberdade é um dos principais pilares de sustentação, a convivência só é possível se houver a concretização da liberdade de consciência e de expressão;
  • a liberdade de consciência tem a ver com o que cada indivíduo crê interiormente, enquanto que a liberdade de expressão é a manifestação externa dessas crenças;
  • o Artigo 5º da Constituição, em seu caput, afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de quaisquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade;
  • neste mesmo artigo, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a mesma Constituição afirma que (IV) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; e que (VI) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;
  • a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Artigo 20, Inciso III assegura a possibilidade do caráter confessional da educação: Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: (...) III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;
  • a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 expressa em seu Artigo 18 que todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião ... e no Artigo 19 que toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras;
  • se todos são iguais, todos, sem distinção, podem expressar privada e publicamente suas ideias, pensamentos e crenças, declarando o que acreditam e os motivos pelos quais acreditam de determinada forma e não de outra, desde que os direitos dos outros sejam respeitados;
  • não deve haver discriminação contra qualquer pessoa e suas escolhas individuais;
o próprio texto do projeto original do PLC 122/2006 (nº 5.003/2001) que no momento tramita no Senado Federal  salienta que a orientação sexual é direito personalíssimo, atributo inerente e inegável à pessoa humana (...) Trata-se de respeitar as diferenças e assegurar a todos o direito de cidadania (...) Nossa principal função como parlamentares é assegurar direitos, independente de
  • nossas escolhas ou valores pessoais. Temos que discutir e assegurar direitos humanos sem hierarquizá-los. [grifo nosso]

Neste sentido, declaramos que:

  • na democracia a liberdade que se expressa por intermédio dos valores individuais e mesmo de segmentos da sociedade não pode privilegiar o direito de liberdade de consciência e de expressão de uns em detrimento ao direito de outros;

  • não é possível concordar com qualquer lei que maximize direitos a um determinado grupo de cidadãos e, ao mesmo tempo, minimize, atrofie e faleça direitos e princípios já determinados principalmente pela Carta Magna da Nação e pela Declaração Universal de Direitos Humanos.

Sendo assim,

manifestamos nossa posição de fortalecer a natureza confessional para a construção da cidadania, da paz e da solidariedade.

manifestamos nossa posição contrária a qualquer forma de violência e discriminação contra o ser humano, afirmando, por um lado, o respeito devido a todas as pessoas – independentemente de seus posicionamentos orientados de acordo com seus valores e às suas escolhas – e, por outro, afirmando o direito da livre consciência e expressão de cada pessoa;

manifestamos nossa posição contrária a qualquer forma de manifestação que incite à discriminação ao promover a censura da consciência e da expressão, promovendo a violência defendendo a liberdade para uns e suprimindo a liberdade para outros, desprezando o que é conhecido no Direito como “princípio do contraditório e da ampla defesa” [audiatur et altera pars - “ouça-se também a outra parte”] que é a liberdade de análise e posicionamento contrário às expressões ou manifestações de outras pessoas em qualquer área da vida;

conclamamos os representantes do povo no Poder Legislativo que se posicionem a favor da ampla liberdade de consciência e expressão de todos, sem distinção e discriminação, rejeitando qualquer dispositivo que promova a censura e amordaça a liberdade e o direito individual de consciência e livre expressão; e,
conclamamos as demais instâncias da República, cidadãos e líderes de instituições jurídicas e sociais, que se unam em defender o respeito a pessoa e a garantia dos direitos individuais, preservando a liberdade de consciência e de expressão de cada um e de todos, sem o privilegiamento de qualquer segmento de nossa sociedade em detrimento à democracia de todos.

Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas
Dr. Carlos Hassel Mendes, Presidente

6 comentários:

quemtemouvidosparaouvir disse...

Pastor, acabei de conhecer seu Blog, linkei pelo O tempora, O mores, do pr. Augustus Nicodemus, estou aprendendo agora sobre doutrina da graça e acabei de conhecer nos ultimos 2 meses, nomes como Hernandes Dias Lopes, Rupert Teixeira, Solano Portela, enfim, criada a vida inteira "lendo" a Bíblia e com tanta coisa encoberta aos meus olhos ate agoa! Tenho vontade de chorar de alegria por Deus estar me permitindo conhecer tudo isso, pois minha irmã mais velha não conheceu, embora amasse a leitura bíblica! Ela faleceu em 5007 aos 55 anos de idade vítima de uma picada de aranha marrom, mas isso já é outra história! Me perdoe o desvio! Quero aprender sobre escatologia do ponto de vista presbiteriano, pois lendo sempre no site Chamada da meia noite, e uma coleção de livros de Wim Malgo, aprendi que Israel continua sendo especial pra Deus e nós gentios "somos outros quinhentos"! Resumindo. Mas Lendo num Blog de um irmão com um testemunho muito lindo, Mario Persona, que de forma muito boa e rica, argumenta que nós, os presbiterianos cremos de na Teologia do Pacto...é verdade!? Pode me indicar leituras avalizadas pela doutrina calvinista para que eu as estude? Tenho grande interêsse neste assunto! Pois meu pai, recebia o jornal da Chamada da mei noite e o Noticias de Israel, desde que eu era pequena, cresci ouvindo muita coisa que hoje veio a se desfazer e esclarecer e sei que tenho muito ainda que aprender! Obrigada pela atenção. Que Deus o guarde!

quemtemouvidosparaouvir disse...

Nossa, pr. o senhor liberou meu comentario, nao esperei que o fizesse porque so deixei comentario porque nao encontrei um email que pudesse escrever para o senhor! Escrevi no escuo e errei o ano em que minha irmã faleceu, foi 2007, nao 5007! Bem, espero que este o senhor entenda como algo que nao deveria expor no blog, so me responda, por favor! Obrigada, fque na Paz que eu tambem estou!

António Jesus Batalha disse...

Olá , seu blog é muito bom, e desde já quero dar-lhe os parabéns, meu nome é: António Batalha, e quero deixar-lhe um convite, se quiser fazer parte de meus amigos virtuais no blog Peregrino E Servo ficarei muito radiante. Claro que irei retribuir seguindo também seu blog.Como sou um homem de Deus deixo-lhe a minha bênção. E que Seja feliz você e sua casa.

Wilson Manu-chua = conosco-salva , Lopes Pereira disse...

EU que vos escrevo WILSON LOPES PEREIRA estou DESLIGADO da CPTM Companhia Paulita de Três Metropolitanos em 14/junho/2012

NAO TOMEM a VACINA H1N1 DIZ DAVID ICKE http://www.youtube.com/watch?v=4-OgRxfZChA&feature=grec_index + TOMOU a VACINA dos IDOSOS contra a GRIPE ( A ) ponha em PRATICA o ANEXO 11 = O MAPA DA MINA 1

Portanto o mesmo RABí = CRIADOR vos dará um sinal: Eis que a virgem MAOROA ( Maria ) conceberá, e dará à luz um filho, e chamará o seu nome Rim-manu-rul : Emmanuel : Em-manu-ul Isaías 7:14 : http://www.bibliaonline.com.br/acf/is/7 v.14
Porque um menino nos nasceu, um filho se nos deu, e o principado está sobre os seus ombros, e se chamará o seu nome : Maravilhoso, Conselheiro, Rabí de Poderes, Rabí da Eternidade, MêLK-RIM-OLEYM = Rei-Eternos-Paz. Isaías 9:6 : http://www.bibliaonline.com.br/acf/is/9/6

EUs os RIM-RUL-RABí trabalharei com os HOMENS que de BOA-FÉ esperam em MIM, de acordo na proporção da sua FÉ, ENCAMINHAR ESTAS REVELAÇÕES aos seus CONTATOS éa sua parte nesta GRANDIóSA e MARAVILHOSA OBRA profetizada, iniciada no ano 6.000 contados desde ADAM & KHAV-YM no paraiso, na nossa ÉRA cristã ano 1.830. datas QUE o RIM-MANU-RUL o ME-RRU-SHICK-HÁI o messias-ungido foi no reino com o nome RIM-RUL-SHUA foi entronizado como MÊLK-RIM-RUM que significa REI-ETERNOS-PODERES = BEN-RUL = filho dos Poderes, que vai dar a derrota final a VELHA SERPENTE o lucífero, o satanás, o diabo, os demônios, os exus, e todas as potestades dos MALES, amarrados e lançados no lago de fogo e enxofre, trevas e todas as sortes de MALES e será PREGADO TODAS ESTAS REVELAÇÕES A TODAS AS CRIATURAS ( homens, animais e plantas) selecionadas escolhidas para fazerem parte da VIDA ETERNA aí virá O FIM das TRIBULAÇÕES e o juízo final ei a separação do JôIO e do TRIGO. Estamos nos anos “ 6.182 dêsde ADAM & KHAV-HY no paraiso confira 60- CONTAGEM dos TEMPOS FEITA por NOSTRADAMUS,pela_ BÍBLIA_SAGRADA,_ DESDE_ ADÁM_ e_KHAVYAH ; no PARAISO: BASE, os ELEITOS já BATIZADOS, PRATIQUEM as IMPOSIÇÕES de MÃOS, para CURAR, SARAR, LIBERTA, para que SAÚDE, a PAZ ea CIÊNCIA dos SANTOS eno ESPÍRITO SANTOS o PODERES das ORAÇÕES eo AMOR-ETERNOS-PODERES = HORA-VI-RUL. CONTAGEM dos TEMPOS desde ADÁM & KHAV-YH no PARAISO até o ano 1.830 da éra cristã passaram 6.000 anos, ESTAMOS AGORA na éra cristã no ano 2.012 e na CONTAGEM dos TEMPOS desde ADÁM & KHAV-YH estamos no ano 6.182 , isto é 182 anos de TRIBULAÇÕS citadas no BÍBLIA SAGRADA confira no LIVRO DE APOCALIPSE e VOCÊ vai saber o que já passou e vai SABER o que ainda falta acontecer, ESTAVA PROFETIZADO o REINADO do MÊLK-RIM-RUL a partir de 1.830 um reinado de 1.000 anos , mas por causa do AMOR de muitos esses DIAS foram ABREVIADOS, quando os EVANGÉLHOS (REVELAÇÕES) FOR PRECADO a todas as criaturas, ATÉ A ILHA mais distante aonde houver UM SÓ HOMEM a palavra vai alcança-lo e aí virá o FIM e o JUIZO FINAL. Confira como será a VIDA ETERNA. AMNÁO. EU SOU o AMINÁU = AMÉM = ASSIM SEJA , SHALON.
http://manushua6.blogspot.com.br/ postagem nº 60 http://manochua1.blogspot.com/ revelação CLICK sobre o linck = http://www.bibliaonline.com.br/acf/gn/27 = o DÍZIMO ea ORAÇÃO

Noemi disse...

VISITANDOLES NUEVAMENTE DESDE EL SALVADOR CENTROAMERICA, DESDE MI BLOG www.creeenjesusyserassalvo.blogspot.com
RECIBAN MUCHISIMAS BENDICIONES

Wilson LOPES PEREIRA disse...


http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/04/14/representantes-da-oab-e-da-amb-debatem-reforma-do-codigo-penal
Assim o homem deu nomes a todos os rebanhos domésticos, às aves do céu e a todos os animais selvagens. Todavia não se encontrou para o homem alguém que o auxiliasse e lhe correspondesse. Então os REIS-CRIADORES-ETERNOS = os MÊLK-RAB-RYM fez o homem cair em profundo sono e, enquanto este dormia, tirou-lhe uma das costelas, fechando o lugar com carne. Com a costela que havia tirado do homem, os CRIADORES = os RAB fez uma mulher e a trouxe a ele. Disse então o homem: "Esta, sim, é osso dos meus ossos e carne da minha carne! Ela será chamada mulher, porque do homem foi tirada". Por essa razão, o homem deixará pai e mãe e se unirá à sua mulher, e eles se tornarão uma só carne. O homem e sua mulher viviam nus, e não sentiam vergonha. Gênesis 2:20-25 . Os olhos dos dois se abriram, e perceberam que estavam nus; então juntaram folhas de figueira para cobrir-se. Gênesis 3:7 . para esconder as entranhas da minha nudez , esconder as vergonhas do corpo E ele respondeu: "Ouvi teus passos no jardim e fiquei com medo, porque estava nu; por isso me escondi". E os ETERNOS = os RYM perguntou: "Quem lhe disse que você estava nu? Você comeu do fruto da árvore da qual lhe proibi_comer_?_Gênesis 3:10-11 . À mulher, ele declarou: "Multiplicarei grandemente o seu sofrimento na gravidez; com sofrimento você dará à luz filhos. Seu desejo será para o seu marido, e ele a dominará". Gênesis 3:16 . Da mesma forma quero que as mulheres se vistam modestamente, com decência e discrição, não se adornando com tranças, nem ouro, nem pérolas, nem roupas caras, 1 Timóteo 2:9 . PARA NÃO CAUSAR CONSTRANGIMENTOS . AMINÁU, Amém. AssimSeja.

RYM-RUL-SHUA = Em Hebráico Arcáico éo Nome daquele que desencarnou na cruz por voce pesquize este nome no GOOGLE.com
ACESSE: o site a seguir click sobre = http://vozdafiel.blogspot.com.br/2013/01/mais-videos-da-rapa-do-blog-durante-e.html
Redução da maioridade penal é principal pedido da população para o Senado
http://noticias.r7.com/brasil/reducao-da-maioridade-penal-e-principal-pedido-da-populacao-para-o-senado-12042014
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Info
14/04/2014 - 11h45 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 14/04/2014 - 18h54
Representantes da OAB e da AMB debatem reforma do Código Penal + = Elina Rodrigues Pozzebom e Anderson Vieira

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